Termos de Uso do RAImundo e do Marketplace RAImundo

1.1 Estes Termos regulam o uso do RAImundo, assistente de inteligência artificial que atende pelo WhatsApp, e do site raimundo.azap.ai, que inclui o Marketplace RAImundo (ofertas, demandas, pedidos e pagamentos), as páginas informativas e as áreas restritas.

1.2 Os serviços são prestados pela Souza e Occhiucci Tecnologia da Informação Ltda. (nome fantasia AZap.ai, "AZap"), CNPJ 50.081.768/0001-05, com sede na Rua Lucas Mangini, nº 365, Vila Santa Cândida, São José do Rio Preto/SP, CEP 15.091-270. O RAImundo foi cocriado pela AZap com a Embrapa Arroz e Feijão.

1.3 Ao conversar com o RAImundo, criar uma conta ou usar o site, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use os serviços.

1.4 Quem usa o portal de programas de sustentabilidade em nome de uma organização cliente segue também o contrato dessa organização com a AZap. O produtor que adere a um programa pelo link recebe um termo de adesão próprio, que prevalece no que tratar de forma específica.

• Usuário: quem conversa com o RAImundo ou usa o site, com ou sem conta.
• Vendedor: produtor, cooperativa, sementeiro ou empresa que publica uma oferta.
• Comprador: pessoa ou organização que compra ou publica uma demanda, inclusive comprador institucional, como escolas e prefeituras no PNAE.
• Anúncio: oferta (quero vender) ou demanda (quero comprar) publicada no Marketplace.
• Pedido: compra registrada no site, pelo checkout ou pelo aceite de uma proposta.
• Negociação: troca de propostas sobre um anúncio (quantidade, preço e entrega), pelo site ou pelo RAImundo, até o aceite, a recusa ou a expiração.
• Conteúdo: textos, áudios, fotos, localização e demais dados que você envia.

3.1 O RAImundo responde por texto, áudio e foto com modelos de inteligência artificial e consulta fontes como a base técnica da Embrapa, órgãos públicos e serviços de dados (lista em Créditos). Você está conversando com uma inteligência artificial, e as respostas são automáticas.

3.2 As respostas têm caráter informativo e de apoio técnico. Não substituem a orientação de engenheiro agrônomo, técnico agrícola, médico-veterinário ou outro profissional habilitado, nem a visita técnica. A compra e a aplicação de agrotóxicos exigem receituário agronômico emitido por profissional habilitado.

3.3 A inteligência artificial pode errar, entender mal a pergunta ou usar dado desatualizado. Previsão do tempo é estimativa. Preço é referência, não oferta de compra. Informações sobre crédito rural, Pronaf, CAF e programas públicos são orientações gerais: quem decide é o agente financeiro ou o órgão responsável. Identificação de planta, praga ou doença por foto é uma probabilidade, não um diagnóstico. Confira antes de decidir e não use o RAImundo em emergências.

3.4 Para melhorar a qualidade, trechos de conversas podem ser revisados por curadores técnicos, sem o nome nem o telefone do produtor. A equipe de atendimento da AZap pode assumir a conversa quando for preciso.

3.5 No WhatsApp, /privacidade mostra como tratamos seus dados, /sair para as respostas automáticas e /voltar as retoma. Para pedir a exclusão dos seus dados, basta escrever na conversa ou mandar e-mail para privacidade@azap.ai.

3.6 O atendimento usa o WhatsApp, serviço da Meta, que tem os próprios termos. A AZap pode limitar o volume de mensagens para evitar abuso, e o serviço pode ficar indisponível por manutenção ou por falha de terceiros.

3.7 O RAImundo pode montar rascunhos de anúncio a partir da conversa, com limite diário. O anúncio só vai ao ar quando você revisa e publica no site, com a conta ligada ao seu WhatsApp por um link de uso único.

4.1 Para anunciar e comprar pelo site é preciso ter conta. O cadastro é para maiores de 18 anos ou emancipados. Empresas e cooperativas se cadastram por representante com poderes para isso.

4.2 Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. Você responde pelo que é feito com a sua conta: guarde a senha e não a compartilhe com ninguém, nem com o RAImundo. A verificação em duas etapas está disponível em Minha conta › Segurança e é obrigatória nas áreas administrativas.

4.3 O selo de conta verificada é concedido pela equipe do Marketplace depois de conferir os documentos informados. Ele é exigido para anunciar sementes (item 6.3). Trocar CPF/CNPJ ou RENASEM tira o selo até nova conferência, e a AZap pode retirá-lo se encontrar inconsistência.

5.1 O Marketplace é um espaço para produtores, sementeiros, cooperativas e compradores publicarem ofertas e demandas de arroz, feijão e produtos relacionados e se encontrarem. A AZap atua como intermediadora: não é a vendedora nem a compradora dos produtos, não é dona da mercadoria, não a guarda nem a transporta, salvo quando isso estiver dito expressamente em um pedido.

5.2 A compra e venda é contratada entre vendedor e comprador. O vendedor responde pela qualidade, quantidade, classificação, origem e entrega do produto. A AZap não garante que um anúncio resulte em negócio e, perante o consumidor, responde nos termos da lei (item 12.3).

5.3 Negócio combinado fora do checkout do site, inclusive o registrado no Marketplace como negócio combinado (item 7.9), é de responsabilidade exclusiva das partes. Nele a AZap não cobra comissão, não processa o pagamento e não acompanha a entrega.

5.4 A seção PNAE reúne ofertas da agricultura familiar para compradores institucionais. Ela não substitui a chamada pública nem as regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei 11.947/2009). A condição de agricultor familiar e o número da DAP/CAF são declarados pelo próprio usuário.

5.5 A negociação por propostas dentro do Marketplace — abrir, responder, aceitar e o que acontece depois — segue os itens 7.8 a 7.12.

6.1 O vendedor responde pelo anúncio: descrição fiel do produto (espécie, cultivar, safra, classificação, umidade, embalagem), quantidade disponível, preço, local e condições de entrega, fotos reais do produto e o direito de vendê-lo.

6.2 Mantenha o anúncio em dia. Em Minha conta você edita, pausa, marca como esgotado ou arquiva. Produto que não está mais disponível deve sair do ar. Validade do preço. O preço de uma oferta vale até a data informada pelo vendedor (sugerida em 30 dias, no máximo 180; em branco, sem prazo). Vencida a data, o preço sai do anúncio automaticamente e a oferta continua no ar como "sob consulta", sem compra pelo site, até o vendedor informar um preço novo; ele é avisado antes e no dia do vencimento. Demanda não tem validade de preço.

6.3 Sementes. Semente só pode ser anunciada por sementeiro inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), conforme a Lei 10.711/2003, com conta verificada. Semente reservada para uso próprio não pode ser vendida. Cultivar protegida, como as cultivares BRS da Embrapa, só pode ser multiplicada e vendida com licença do titular, conforme a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997). Grão para consumo não pode ser oferecido como semente.

6.4 Orgânicos. Só marque "produção orgânica" se o produto atender à legislação de orgânicos (Lei 10.831/2003): com certificação ou, na venda direta pelo agricultor familiar, com vínculo a organização de controle social cadastrada no Ministério da Agricultura.

6.5 Não é permitido anunciar:

• produto de origem ilícita, furtado ou contrabandeado;
• produto cuja venda dependa de registro, licença ou receituário, como agrotóxicos e medicamentos veterinários, sem a habilitação exigida. A AZap pode pedir comprovação ou recusar o anúncio;
• alimento de origem animal sem o registro sanitário exigido;
• anúncio falso, enganoso, duplicado ou com preço fictício;
• conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

6.6 Moderação. A AZap pode revisar anúncios e suspender ou remover os que desrespeitarem estes Termos ou a lei, ou que coloquem compradores em risco. O vendedor vê o motivo em Minha conta, e anúncio suspenso só volta ao ar depois de liberado pela equipe. Se discordar, fale com a equipe pelos canais do item 14.

7.1 O checkout do site fica disponível quando a oferta tem preço vigente e o vendedor conectou a conta do Mercado Pago (item 7.4). Nele o pedido é registrado com quantidade, preço e total, e o pagamento é feito pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto) na conta do Mercado Pago do vendedor, conforme os termos do Mercado Pago. Oferta sem preço ("sob consulta"), com preço vencido ou de vendedor sem conta conectada é negociada por proposta (item 7.8). A AZap não recebe o dinheiro da venda nem guarda dados de cartão.

7.2 O pedido é considerado pago quando o Mercado Pago confirma o pagamento. O comprador tem 72 horas para pagar, prazo que coincide com o vencimento do boleto; sem pagamento confirmado nesse prazo, o pedido é cancelado automaticamente, sem cobrança, e o anúncio continua no ar. Pagamento aprovado pelo Mercado Pago depois do cancelamento volta a valer: o pedido passa a pago e o vendedor é avisado. Pagamento pendente ou recusado não obriga o vendedor a entregar.

7.3 Comissão. Nos pedidos pagos pelo checkout do site, a AZap cobra do vendedor uma comissão de intermediação sobre o valor do pedido, separada pelo Mercado Pago no momento do pagamento (split). O percentual vigente é informado ao vendedor ao anunciar e aparece em cada venda, em Meus pedidos. Mudança no percentual será avisada com antecedência e vale só para pedidos novos. Publicar anúncios e conversar com o RAImundo não são cobrados do usuário; se isso mudar, a AZap avisará antes e não cobrará nada sem a sua concordância.

7.4 Recebimento. Para vender com pagamento pelo site, o vendedor conecta a própria conta do Mercado Pago em Minha conta. O valor pago cai direto nessa conta, já sem a comissão da AZap e as tarifas do Mercado Pago, e fica sujeito aos prazos de liberação do Mercado Pago. Ao conectar, o vendedor autoriza a AZap a criar na conta dele as cobranças dos pedidos do Marketplace e a pedir o estorno desses pedidos nos casos do item 7.6. Ele pode desconectar a qualquer momento; sem conta conectada, não há compra pelo site: a venda é negociada por proposta (item 7.8) e combinada diretamente com o comprador.

7.5 Entrega e nota fiscal. Prazo, forma de entrega, frete e retirada são combinados entre vendedor e comprador e devem constar do anúncio ou da conversa. A nota fiscal do produto é emitida pelo vendedor, conforme a legislação que se aplica a ele (inclusive a nota de produtor rural).

7.6 Desistência, problemas e reembolso. Quem compra como consumidor pode desistir da compra feita pela internet em até 7 dias do recebimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), avisando pelos canais do item 14; o valor pago é devolvido por estorno no mesmo meio de pagamento. Produto com defeito, diferente do anúncio ou não entregue: avise o vendedor e a AZap pelos mesmos canais. A AZap faz a mediação e, conforme o caso, pede o estorno ao Mercado Pago, que devolve o valor ao comprador a partir da conta do vendedor e da comissão. Estornos e contestações também seguem as regras do Mercado Pago.

7.7 Cada parte responde pelos próprios tributos. A AZap emite nota fiscal apenas da comissão que cobra.

7.8 Propostas. Qualquer anúncio ativo aceita proposta, inclusive oferta sob consulta, terra e demanda. A proposta informa quantidade, preço por unidade (ou pede o preço) e forma de entrega; a outra parte aceita, recusa ou faz contraproposta, pelo site ou pelo RAImundo no WhatsApp. A proposta não obriga ninguém até o aceite; sem resposta, expira em 7 dias. A AZap pode limitar o número de propostas abertas por dia.

7.9 Aceite. O aceite registra o acordo de quantidade, preço e entrega. Se o vendedor recebe pelo site, o aceite gera o pedido e um link de pagamento que vale 72 horas (item 7.2). Se o vendedor não tem a conta do Mercado Pago conectada, ou o anúncio é de terra, o negócio fica registrado como combinado fora do Marketplace: sem comissão, sem pagamento pelo site e sem acompanhamento da entrega pela AZap (item 5.3).

7.10 Contato entre as partes. Até o aceite, cada parte vê da outra só o papel (comprador ou vendedor), os selos da conta e o município/UF do anúncio. Com o negócio combinado fora do Marketplace, ou depois do pagamento do pedido, cada parte passa a ver nome, município e telefone/WhatsApp da outra, apenas para concluir aquele negócio; esses dados não podem ser usados para outra finalidade.

7.11 Conduta na negociação. Quando há pagamento pelo site, não é permitido pedir nem oferecer contato ou pagamento por fora antes do momento do item 7.10, nem usar a negociação para captar contatos ou desviar a venda do Marketplace. Abuso leva à suspensão da conta (item 13).

7.12 Entrega e conclusão. Depois do pagamento, o vendedor marca o pedido como enviado ou entregue e o comprador confirma o recebimento em Meus pedidos; o pedido é concluído automaticamente 7 dias depois da entrega marcada, se o comprador não confirmar nem reclamar. "Tenho um problema" abre a mediação pela equipe da AZap (item 7.6), que pode concluir, cancelar ou pedir o estorno do pedido.

8.1 Os textos, áudios, fotos e dados que você envia continuam seus. Para prestar os serviços (responder, montar e exibir anúncios, processar pedidos, dar suporte e melhorar o RAImundo), você concede à AZap licença gratuita e não exclusiva para armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo enquanto for necessário para essas finalidades. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que explica as finalidades, as bases legais e os seus direitos.

8.2 Fotos mandadas pelo WhatsApp para um anúncio ficam privadas até você publicar o anúncio.

8.3 Dados dos serviços podem ser compartilhados com a Embrapa, parceira na cocriação do RAImundo, para pesquisa e apoio a políticas públicas, conforme a Política de Privacidade.

8.4 Não envie dados de outras pessoas sem autorização nem dados sensíveis (como saúde, religião ou biometria) que não sejam necessários.

Alguns eventos do Marketplace (anúncio publicado, cultivar validada pela curadoria e pedido pago) podem ser registrados em uma rede blockchain pública (Polygon) na forma de impressão digital criptográfica (hash). O registro não contém nome, documento, telefone nem outro dado pessoal legível; serve para provar que a informação não foi alterada depois. Por estar numa rede pública, esse registro não pode ser apagado; se os dados forem eliminados do nosso banco, ele deixa de poder ser ligado a você.

Ao usar os serviços, você não pode:

• praticar fraude, golpe ou lavagem de dinheiro;
• se passar por outra pessoa, empresa ou órgão público, inclusive pela Embrapa;
• enviar spam, correntes ou mensagens automáticas em massa ao RAImundo;
• acessar áreas ou dados sem autorização, testar vulnerabilidades sem autorização, fazer engenharia reversa ou raspagem automatizada (scraping) do site ou das respostas;
• tentar manipular o assistente para obter dados de outras pessoas ou instruções para atividades ilícitas;
• contornar o pagamento do site ou coletar contatos pela negociação (item 7.11);
• ofender, ameaçar ou assediar a equipe de atendimento ou outros usuários;
• publicar conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

A AZap pode bloquear o contato ou suspender a conta de quem descumprir estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O nome RAImundo, o software, o site e os textos do serviço são protegidos por direitos de propriedade intelectual da AZap e de seus parceiros e licenciantes, e não podem ser copiados nem usados sem autorização. "Embrapa" e "Tecnologia Embrapa" são marcas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, usadas pela AZap sob licença: o usuário não pode usá-las nem sugerir que a Embrapa aprova o seu produto ou anúncio. Dados e mídias de terceiros usados no serviço estão creditados em Créditos.

12.1 A AZap se compromete a operar os serviços com diligência e segurança, corrigir falhas e manter os canais de atendimento.

12.2 Na medida permitida pela lei, a AZap não responde por decisões tomadas só com base nas respostas do RAImundo, sem a orientação profissional recomendada no item 3; por produtos, entregas e obrigações de vendedores e compradores; por negócios fechados fora do checkout do site; nem por falhas de serviços de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, provedores de internet e de nuvem) ou por caso fortuito e força maior.

12.3 Nada nestes Termos afasta direitos garantidos por lei ao consumidor.

13.1 Você pode deixar de usar os serviços a qualquer momento: envie /sair no WhatsApp para parar as respostas automáticas e peça a exclusão da conta pelo e-mail privacidade@azap.ai.

13.2 A AZap pode suspender ou encerrar a conta ou o contato de quem descumprir estes Termos ou a lei, ou por ordem de autoridade. Informamos o motivo, salvo quando a lei ou a segurança de outras pessoas impedirem.

13.3 Dados de pedidos e pagamentos são guardados pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil, mesmo depois do encerramento da conta.

14.1 Dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento ou de desistência: WhatsApp do RAImundo (peça para falar com a equipe) ou o e-mail privacidade@azap.ai, que também recebe assuntos de dados pessoais e notificações formais. Respondemos em até 5 dias.

14.2 A AZap pode se comunicar com você pelo WhatsApp, pelo e-mail da conta ou por aviso no site.

A AZap pode atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, na lei ou nos contratos com parceiros. A versão vigente e a data ficam no topo desta página. Mudança relevante será avisada com pelo menos 15 dias de antecedência, pelo site ou pelo WhatsApp, e, quando necessário, pediremos novo aceite em Minha conta. A nova versão não altera pedidos já feitos, e quem não concordar pode encerrar a conta sem custo (item 13).

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Se a AZap deixar de exigir algum direito previsto aqui, isso não significa renúncia a ele.
• Em caso de reorganização societária ou venda do negócio, a AZap pode transferir estes Termos a quem a suceder, mantidas as condições e os direitos dos usuários, com aviso prévio.
• Para guardar uma cópia destes Termos, use a opção de imprimir ou salvar do navegador.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, exceto quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.